| Título: |
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LEI Nº 13.174 05/09/2001 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Institui as Comissoes Internas de Prevençao de Acidentes - CIPAS's, no ambito da Administraçao Municipal, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 06/09/2001 p. 1 c. 1-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 353/1999 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Carlos Neder |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 58.107/2018 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 58.884/2019 - Altera artigos do Decreto nº 58.107/2018, que regulamentou esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Ato nº 746/2001 - Institui no ambito da CMSP, Comissao Interna de Prevençao de Acidentes - CIPA.
- Ato nº 914/2006 - Aprova o Regimento Interno da CIPA e determina providências para a eleição de seus membros.
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| Indexação: |
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Acidente de trabalho - Comissao Interna de Prevençao de Acidentes - Competencia - Membros |